Termos de Uso - Guia Negócios - ACidade ON


Condições gerais e termos de uso do portal de Classificados do Guia Negócios

São partes deste contrato, de um lado, EMPRESA PAULISTA DE NOTÍCIAS LTDA., com sede na cidade de Araraquara, SP, à Milhem Marcos, 110, Jd. Morada do Sol, inscrita no CNPJ sob o nº 01.559.769/0001-07, doravante denominada CONTRATADA e, de outro lado, como contratante, a pessoa física ou jurídica devidamente qualificada no verso deste, doravante denominada ANUNCIANTE, que estabelecem entre si:

1) O objeto deste é a contratação de espaço publicitário no Portal Guia de Negócios da CONTRATADA para divulgação de comerciais do ANUNCIANTE, podendo optar por qualquer pacote disponível no Portal Guia de Negócios, quais sejam, Premium, Ouro, Prata, Bronze, Básico.

1.a) Dependendo do pacote escolhido pelo ANUNCIANTE, seu anúncio poderá divulgar textos, fotos e/ou vídeos, de modo que todas as imagens deverão, obrigatoriamente, indicar relação direta com o produto ou serviço anunciado.

1.b) Caso o ANUNCIANTE opte por um pacote e queira divulgar um anúncio com o perfil de outro pacote superior, poderá alterar a escolha do pacote, se responsabilizando pelo pagamento do valor excedente.

1.c) Cada pacote dará o direito de anunciar em uma única região no Guia de Negócios, sendo que o ANUNCIANTE que tiver interesse em divulgar seu material publicitário em mais de uma região deverá contratar o número de pacotes equivalente.

2) A presente contratação poderá ser feita pelo ANUNCIANTE diretamente no Portal Guia de Negócios (contratação online - https://guianegocios.acidadeon.com/ribeiraopreto/como-anunciar/) ou através do executivo de vendas da CONTRATADA, sendo que só serão aceitos cadastros de pessoas que tenham capacidade legal ou estejam legalmente representados.

2.a) A CONTRATADA garante sigilo nas informações prestadas pelo ANUNCIANTE no momento da contratação, de modo que toda informação pessoal fornecida pelo ANUNCIANTE no Portal é armazenada com plena confidencialidade e segurança.

2.b) O correto preenchimento de todos os campos do cadastro e do anúncio online é condição indispensável para uma boa utilização dos serviços do Portal Guia de Negócios, de modo que o ANUNCIANTE deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Portal Guia de Negócios se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários.

3) O material do anúncio a ser divulgado não poderá conter qualquer cunho político e/ou impróprio e será fornecido pelo ANUNCIANTE, por sua conta e risco e em condições técnicas de acordo com as normas legais e padrões exigidos pelo Portal, sendo que quaisquer consequências advindas da inobservância desta disposição serão de total responsabilidade do ANUNCIANTE, quer seja perante terceiros, quer seja perante o Poder Judiciário ou órgãos administrativos de qualquer natureza, constituindo, ainda, motivo para justa rescisão do presente instrumento, com a imputação de responsabilidade objetiva e subjetiva, tendo a CONTRATADA direito a indenização pelas perdas e danos causados pelo ANUNCIANTE.

4) O ANUNCIANTE compromete-se a não violar direitos de terceiros, incluindo direitos morais, autorais, imagem e de propriedade intelectual, sob pena de, não o fazendo, arcar com todos os prejuízos decorrentes de tal descumprimento.

5) Havendo necessidade de substituição, atualização ou alteração dos dados do material publicitário divulgado, o ANUNCIANTE poderá fazer diretamente da área do anunciante no Portal, que terá acesso ao clicar no botão “ANUNCIANTE” localizado na home do Portal Guia de Negócios.

5.a) O Portal Guia de Negócios não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais de seus ANUNCIANTES, sendo que os ANUNCIANTES garantem e respondem, em qualquer hipótese, pela veracidade, exatidão e autenticidade de seus dados pessoais e da empresa anunciada.

6) É direito da CONTRATADA alterar a programação do Portal sem necessidade de prévio aviso ao ANUNCIANTE.

7) A CONTRATADA poderá cancelar, unilateralmente, a divulgação dos comerciais sem aviso prévio ao ANUNCIANTE, nos casos: (a) que o material fornecido infringir a ética de propagandas e concorrência, bem como as normas internas da CONTRATADA, que estarão dispostas na página em que o ANUNCIANTE inserir o material publicitário que for divulgado, (b) que o conteúdo da publicidade estiver em desacordo com o produto anunciado e, (c) que o material fornecido for de baixa qualidade técnica e/ou não compatível com os padrões da CONTRATADA.

8) O ANUNCIANTE obriga-se a pagar à CONTRATADA os valores discriminados no verso do presente contrato, sendo que o não cumprimento das condições e prazos estabelecidos, implicará no vencimento antecipado das demais parcelas, cujos períodos dos serviços já tenham sido prestados, ficando a critério da CONTRATADA a continuidade ou não da divulgação do material publicitário do ANUNCIANTE.

8.a) O ANUNCIANTE declara estar ciente de que o não pagamento das parcelas devidas estará sujeito à protesto no Cartório competente, bem como incidirá multa equivalente a 5% do valor em aberto, com acréscimo de 1% de juros ao mês.

8.b) O ANUNCIANTE declara, também, estar ciente de que a inadimplência superior a 07 (sete) dias corridos interromperá a divulgação dos anúncios, devendo o ANUNCIANTE quitar os valores pendentes em até 30 (trinta) dias da interrupção dos anúncios, sob pena de cancelamento do cadastro, nos termos do item 9.a abaixo.

9) O ANUNCIANTE poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento de seu cadastro por meio de solicitação escrita através do endereço eletrônico guianegocios@acidadeon.com. O cancelamento do cadastro acarretará a exclusão de todos os anúncios vinculados a tal cadastro.

9.a) O cancelamento, antes do período de 12 (doze) meses contratado, não desobrigará, em hipótese alguma, o pagamento correspondente ao período utilizado pelo ANUNCIANTE, com acréscimo de 10% (dez por cento) do valor total do pacote contratado referente a multa compensatória pela rescisão antecipada.

10) Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Portal Guia de Negócios poderá, a qualquer tempo, cancelar temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, o cadastro de ANUNCIANTE que deixar de cumprir as disposições do presente Termo, praticar atos fraudulentos ou dolosos, passíveis de causar danos a terceiros ou ao próprio Portal. No caso de cancelamento do cadastro do ANUNCIANTE, todos os anúncios divulgados serão automaticamente excluídos do Portal.

11) Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Portal Guia de Negócios, bem como nos anúncios, descrições, contas ou bancos de dados. Qualquer intromissão, invasão ou tentativa, bem como qualquer atividade que viole ou contrarie a legislação de Propriedade Intelectual, Direito Autoral, e/ou as condições estipuladas neste Termo, sujeitará o responsável responder legalmente, principalmente nos termos da Lei. 12737/2012, sem prejuízo das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

12) O não cumprimento de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas no presente contrato, implicará na multa penal de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.

13) Durante o prazo de vigência deste Termo, sem prejuízo das demais obrigações nesse instrumento assumidas e, sob pena de rescisão imediata, as partes obrigam-se a abster-se, salvo prévia anuência escrita da outra parte, de utilizar as marcas e logos da outra parte, bem como de explorar comercialmente o fato de estar relacionada comercialmente com esta última em decorrência do presente contrato.

14) O Portal Guia de Negócios não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do ANUNCIANTE causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet. O Portal Guia de Negócios também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do ANUNCIANTE em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. O ANUNCIANTE não poderão atribuir ao Portal Guia de Negócios nenhuma responsabilidade, tampouco exigir o pagamento por lucro cessante ou quaisquer tipos de indenizações em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Também não é de responsabilidade do Portal Guia de Negócios garantir o acesso e uso contínuo ou sem interrupções no Portal. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outra circunstância alheia ao Portal Guia de Negócios.

15) O ANUNCIANTE reconhece que o Portal poderá conter links que direcionam para sites terceiros, sendo certo que esses sites não são de propriedade ou operados pelo Portal Guia de Negócios. Assim, o Portal Guia de Negócios não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença desses links que direcionam para sites terceiros não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Portal Guia de Negócios para com esses sites e seus conteúdos.

16) Não se cria, em decorrência deste Termo, qualquer vínculo empregatício, tampouco qualquer tipo de associação, mandato, agenciamento, consórcio, representação ou responsabilidade solidária e/ou subsidiária entre as Partes.

17) Qualquer alteração do presente Instrumento será feita através de termo aditivo ao mesmo, assinado por ambas as partes.

18) Fica eleito o foro da Comarca de Araraquara, Estado de São Paulo para dirimir as questões oriundas do presente Contrato, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.